NOTA FISCAL ELETRÔNICA
O Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) foi desenvolvido, de forma integrada, pelas Secretarias de Fazenda dos Estados e Receita Federal do Brasil, a partir da assinatura do Protocolo ENAT 03/2005, de 27/08/2005, que atribuiu ao Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT) a coordenação e a responsabilidade pelo desenvolvimento e implantação do Projeto NF-e.
Principais Etapas do Serviço
Recebimento da Solicitação de acesso;
Análise do pedido;
Deferimento: Após deferimento, contribuinte acessa o sistema através de um login e senha, preenche os campos da nota com os dados da prestação de serviço e emite a mesma.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
1 dia
Formas de Acompanhamento da Solicitação
Online
Possui Agendamento Prévio
NÃO
Formas de Prestação de Serviço
Online
Possui Atendimento Domiliciar
NÃO
Requisitos/Documentos Necessários
Contribuinte deve possui inscrição municipal
Legislação/Norma que Regula o Serviço
Lei nº 058, de 16 de dezembro de 2.010 (Código Tributário Municipal)
Taxas cobradas ou Indicativo de Gratuidade
Gratuito
